PUBLICADA NO D.O. DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
PACTUA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA DELIBERAÇÃO Nº 6.376 DE 15 DE ABRIL DE 2021 PARA ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE DO TRABALHADOR.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO:
- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.376 de 15 de abril de 2021 que define as atribuições da Saúde do Trabalhador no estado do Rio de Janeiro;
- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/002002/2022;
- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.
DELIBERA:
Art. 1º- Pactuar a extensão do prazo para organização das ações de saúde do trabalhador até 30 de agosto de 2022, conforme o disposto no anexo I desta deliberação.
Parágrafo Único - A estruturação das ações de saúde do trabalhador tem como referência a distribuição da população de trabalhadores por região de CEREST e região de saúde no estado, conforme anexo II.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022.
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Presidente