PUBLICADA NO D.O. DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.728 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
PACTUA O USO DO ORÇAMENTO DE 2022 PARA O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - PAHI
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO:
- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 11 de 05 de Agosto de 2021;
- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474 de 12 de Agosto de 2021;
- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 24 de 28 de Outubro de 2021;
- a Deliberação CIB-RJ nº 6.570 de 11 de Novembro de 2021; e
- o documento anexado ao Processo nº SEI 080001/002748/2022
DELIBERA:
Art. 1º - Fica pactuado o uso do orçamento de 2022 (dois mil e vinte e dois), para o financiamento do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, do PAHI, para os projetos encaminhados até o prazo de 16/11/2021 e que estão sob a análise técnica da SES/RJ.
Art. 2º - Os projetos aprovados serão publicados em Resolução Específica para cada hospital contemplado no referido Componente.
Art. 3º - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2022 e 2023.
Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de Fevereiro de 2022
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Presidente