Pactuar em caráter permanente o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS).

PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE MARÇO DE 2022

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.745 DE 17 DE MARÇO DE 2022.

 

PACTUA EM CARÁTER PERMANENTE O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PREFAPS).

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO:

- a Resolução SES-RJ nº 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprova o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro – PREFAPS;

- a Resolução SES-RJ nº 1.938, de 25 de novembro de 2019, que altera a Resolução SES n° 1.846, de 09 de maio de 2019, incluindo em seu escopo equipes de consultório na rua (CnaR) e de núcleo ampliado de saúde da família (NASF), e dá outras providências;

- a Resolução SES-RJ nº 2.146 de 26 de outubro de 2020, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS para o ano de 2020;

- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.233 de 13 de agosto de 2020, que pactua o Componente Desempenho do PREFAPS e seu rol de indicadores e metas;

- a Resolução SES-RJ n° 2348, de 15 de julho de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021.

- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.404, de 13 de maio de 2021, que atualiza o Componente Desempenho do Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro e seu rol de indicadores e metas;

- as atribuições preconizadas nacionalmente ao gestor estadual do SUS relativas ao apoio técnico e financeiro no estímulo à expansão e ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde nos municípios do Estado do Rio de Janeiro;

- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que em seu anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);

- a documentação do processo SEI-080001/002023/2022;

- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.

DELIBERA:

 
Art. 1° - Pactuar em caráter permanente o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS).

Art. 2º - O PREFAPS tem o objetivo de apoiar a organização, expansão e qualificação da Atenção Primária à Saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - O PREFAPS é destinado a todos os municípios do estado do Rio de Janeiro que realizaram adesão voluntária de acordo com a Resolução SES-RJ n° 1.846, de 09 de maio de 2019.

Art. 4º - O recurso financeiro do PREFAPS é destinado à Atenção Primária à Saúde (APS), e se organiza segundo os componentes: I - Sustentabilidade; II - Expansão; e, III – Desempenho.

Art. 5º - O Componente Sustentabilidade consiste no repasse de recursos financeiros calculados com base no número de equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (eSB/SF), Consultório na Rua (CnaR), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS).

Art. 6º - Os valores de referência por eSF e eSB/SF seguem os critérios de classificação dos municípios em quatro faixas, com base nos indicadores: PIB per capita; Percentual da população com Bolsa Família ou em Extrema Pobreza; Percentual da população com Plano de Saúde; Densidade demográfica; e Porte Populacional, de acordo com a Portaria GM/MS N° 1.409, de 10 de julho de 2013, conforme Anexo II desta Deliberação. 

 § 1º - Os valores por município são calculados pela multiplicação entre o valor da faixa e o número de eSF e eSB/SF correspondentes.

§ 2º - Os valores relativos ao número de equipes eSF e eSB/SF são acrescidos de bonificação em função da proporção de população com cadastro válido no Sistema de Informação da Atenção Básica (SISAB) no terceiro quadrimestre do ano anterior, da seguinte forma:

I - Municípios com proporção de população com cadastro válido no SISAB entre 70% e 90%, receberão um acréscimo de 10%;

II - Municípios com proporção de população com cadastro válido no SISAB superior a 90%, receberão um acréscimo de 15%.

§ 3º - Os valores de referência por equipe, os critérios para apuração, memória de cálculo e valores totais por município do Componente Sustentabilidade estão descritos no Anexo I.

 
Art. 7º - Os recursos do Componente Sustentabilidade serão transferidos em periodicidade mensal, do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.

Art. 8º - O Componente Expansão consiste no repasse financeiro de custeio destinado aos municípios que implantarem novas equipes: eSF, eSB/SF, CnaR, NASF e PAS.

§ 1º - Os valores deste Componente serão repassados em parcela única ao município, correspondendo ao total de novas equipes em atividade, e seguirá os seguintes critérios:

I -Ter enviado Ofício à SES e à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para conhecimento da solicitação de credenciamento pleiteada ao Ministério da Saúde, conforme Nota Técnica n. 715/2021-CGFAP/DESF/SAPS/MS;

II - Ter projeto aprovado pela SAPS/SES-RJ, pactuado pela CIB-RJ;

III - Atestar o início das atividades da equipe por meio de ofício assinado pelo gestor municipal enviado à SAPS/SES-RJ, informando a data de início das atividades da equipe, o número do CNES do estabelecimento ao qual a nova equipe está vinculada, contendo, em anexo, o relatório de produção do e-SUS-AB do primeiro mês de funcionamento da equipe correspondente;

IV – Informar corretamente a data de ativação das novas equipes no SCNES;

V – Ser uma equipe nova, ou seja, ter suas atividades iniciadas em até 1 (um) ano antes da aprovação do projeto na CIB-RJ;

VI - Equipes desativadas e reativadas não serão consideradas como novas equipes e não serão contempladas para o pagamento do Componente Expansão.

§ 2º - Os valores de referência por equipe nova estão descritos no Anexo II.

§ 3º - O número de equipes contempladas no Componente Expansão estará condicionado à disponibilidade orçamentária de cada exercício.

Art. 9º - O Componente Desempenho é destinado à qualificação das ações, com indicadores e metas baseados no contexto epidemiológico, disponibilidade de dados nos sistemas nacionais de informação, séries históricas e prioridades de políticas de saúde estaduais.

Art. 10º - Os valores de referência do Componente Desempenho são baseados na apuração de metas avaliadas quadrimestralmente, sendo que o melhor desempenho quadrimestral alcançado pelo município no ano anterior será considerado para o pagamento no ano vigente, em parcela única.

Art. 11º - Serão considerados oito indicadores e definidos os pagamentos por faixa de desempenho da seguinte forma:

I - Cumprimento de 6 a 8 metas: 100% do recurso do Componente Sustentabilidade relativo às equipes de Saúde da Família e equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família;

II - Cumprimento de 4 a 5 metas: 50% do recurso do Componente Sustentabilidade relativo às equipes de Saúde da Família e equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família;

III - Cumprimento de 0 a 3 metas: sem repasse de recursos.

Parágrafo Único - Os valores máximos por município foram calculados de acordo com o inciso I deste artigo e constam no Anexo III. 

Art. 12º – Nota Técnica com métodos de cálculo e metas dos indicadores serão objeto de pactuação em CIB.

Art. 13 - Os recursos financeiros de que trata esta Deliberação são originários da ação nº 2961.10.301.0148.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios e devem ser utilizados em ações de custeio, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.

Art. 14 - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 42.518/2010, ou regramento estadual que venha a substituí-lo, naquilo que não for contraditório à LC nº 141/2012.

Art. 15  - As transferências de recursos financeiros de que trata esta Deliberação estão condicionadas à disponibilização orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 16º - Os valores estabelecidos por esta Deliberação para os componentes I e III têm natureza retroativa, sendo condicionados à análise de número de equipes e desempenho apresentados no ano anterior.

Art. 17  - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em conta corrente do Banco Bradesco.

Art. 18º - O Programa passa a vigorar a partir da pactuação na reunião da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ, com efeitos a partir de janeiro do ano corrente e com validade até que venha a ser revogada no âmbito da CIB/RJ.

Art. 19º – Esta Deliberação revoga a Deliberação CIB-RJ 6.710, de 10 de fevereiro de 2022.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2022

ALEXANDRE O. CHIEPPE

Presidente

ANEXO I

Valores por equipe para o Componente Sustentabilidade  

Critérios para apuração, memória de cálculo e valores por município

 

I.              Critérios para apuração

 

Para a apuração do número de equipes em atividade, foram considerados os seguintes critérios:

- O número de equipes de Saúde da Família (eSF) e de equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família eSB/SF considerou a média de equipes “pagas” no período entre julho e dezembro de 2021, de acordo com o relatório “Pagamento APS” disponível na plataforma e-Gestor do Ministério da Saúde;

 - O número de equipes de Consultório na Rua (CnaR)  considerou o número de equipes implantadas até o ano anterior, com projetos aprovados pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde;

- O número de equipes de Núcleos de Apoio à Saúde da Família considerou as equipes com cadastro completo no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de acordo com os critérios para composição e carga horária das modalidades I e II estabelecidos pelas Portarias GM/MS N° 3.124/2012 e N° 2.436/2017, ou com projeto de implantação aprovado no âmbito da CIB-RJ entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022;

- O número de equipes de Polos da Academia da Saúde considerou os polos contemplados pela Resolução SES-RJ 2.348/2021, com a inclusão de novos polos a partir da última planilha do Programa Academia de Saúde disponibilizada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde referente ao ano de 2021.

II.              Memória de cálculo e valores por município para o ano de 2022