Pactuar o remanejamento/reprogramação dos recursos da PPI de Média Complexidade Hospitalar por referência em Saúde Mental alocados no teto financeiro do município de Paraíba do Sul, de acordo com o exposto na tabela abaixo, para os respectivos tetos financeiros dos municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Sapucaia e Três Rios como Reserva Técnica de Desinstitucionalização relativa ao encerramento das atividades da Clínica de Repouso Três Rios, sediada no município de Três Rios/RJ, devendo o remanejamento/reprogramação referente ao município de Paraíba do Sul ser transferida do teto MAC para a Reserva Técnica de Desinstitucionalização do teto financeiro deste município.
PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE MARÇO DE 2022
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.757 DE 17 DE MARÇO DE 2022.
PACTUAR O REMANEJAMENTO/REPROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS DA PPI DE MÉDIA COMPLEXIDADE HOSPITALAR POR REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL ALOCADOS NO TETO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL PARA OS RESPECTIVOS TETOS FINANCEIROS DOS MUNICÍPIOS DE AREAL, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, SAPUCAIA E TRÊS RIOS COMO RESERVA TÉCNICA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO REFERENTE AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA CLÍNICA DE REPOUSO TRÊS RIOS, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO:
- a Deliberação CIR CS nº 03/2022, de 19 de janeiro de 2022;
- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/000401/2022;
- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactuar o remanejamento/reprogramação dos recursos da PPI de Média Complexidade Hospitalar por referência em Saúde Mental alocados no teto financeiro do município de Paraíba do Sul, de acordo com o exposto na tabela abaixo, para os respectivos tetos financeiros dos municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Sapucaia e Três Rios como Reserva Técnica de Desinstitucionalização relativa ao encerramento das atividades da Clínica de Repouso Três Rios, sediada no município de Três Rios/RJ, devendo o remanejamento/reprogramação referente ao município de Paraíba do Sul ser transferida do teto MAC para a Reserva Técnica de Desinstitucionalização do teto financeiro deste município.
| Município Encaminhador |
Recurso Remanejado procedente de Internação (cotas) para o Teto MAC de Paraíba do Sul |
Financeiro do Executor Anual para o Teto de Paraíba do Sul para financiar os leitos URE-HG |
Financeiro do Executor Mensal para o Teto de Paraíba do Sul para financiar os leitos URE-HG |
| AREAL |
84 |
R$ 95.358,48 |
R$ 7.946,54 |
| COMENDADOR LEVY GASPARIAN |
21 |
R$ 23.839,62 |
R$ 1.986,63 |
| PARAÍBA DO SUL |
173 |
R$ 196.393,06 |
R$ 16.366,09 |
| SAPUCAIA |
84 |
R$ 95.358,48 |
R$ 7.946,54 |
| TRÊS RIOS |
156 |
R$ 177.094,32 |
R$ 14.757,86 |
| R$ 588.043,96 |
R$ 49.003,66 |
Art. 2º – Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de março de 2022
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Presidente