PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE ABRIL DE 2022

PACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA REFERENTE A 10 LEITOS COVID-19 DISPONIBILIZADOS PELO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2021

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 - a situação de emergência de saúde internacional outrora declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do Coronavírus (COVID-19);

- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, que declarou a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus;

- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;

- a Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020, que alterou a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabeleceu que as autoridades competentes editariam os atos normativos necessários para enfrentamento ao COVID-19;

- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispôs sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;

- a Portaria GM/MS nº 471, de 17 de março de 2021 que dispôs sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;

- a Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispôs sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.

- a Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;

- os leitos de UTI Covid-19 disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) nos meses de janeiro, fevereiro e março/2021 pelo município de Itaperuna;

- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/005043/2022;


- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/03/2022.

DELIBERA:

Art. 1° Pactuar o financiamento estadual para o município de Itaperuna referente a 10 leitos COVID-19 disponibilizados pelo Hospital São José do Avaí nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021.

Parágrafo único - O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado ao município para o custeio dos 10 leitos para tratamento de COVID-19 UTI adulto nas competências janeiro, fevereiro e março de 2021.

 
Art. 2º Para o cálculo do valor (Anexo I) a ser financiado foram considerados os leitos operacionais de UTI adultos COVID-19 UTI adulto, cujas vagas foram disponibilizadas para regulação da Central de Regulação Estadual.

Parágrafo único. Os valores previstos por leito foram apurados com base nos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS.


Art. 3º Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2022.

ALEXANDRE O. CHIEPPE

Presidente

Anexo I

Valor leito Covid-19 - TAbela SIGTAP