PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE MAIO DE 2022

REFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 77 DE 19 DE ABRIL DE 2022 QUE PACTUA A RATIFICAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE RIO CLARO, ADVINDO DE PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES - Nº 11171.0920001/22-015 E Nº 11171.0920001/22-016.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 - Ofício nº SMS 106/2022;

- Documentação anexada ao processo SEI-080005/000491/2022;

- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de maio de 2022.

DELIBERA:

Art. 1º - Referendar Deliberação Conjunta CIB RJ nº 77 de 19 de abril de 2022 que pactua a ratificação do Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Rio Claro, advindo de propostas de emendas parlamentares - nº 11171.0920001/22-015 e nº 11171.0920001/22-016.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2022.

ALEXANDRE O. CHIEPPE

Presidente