Referendar Deliberação Conjunta CIB RJ nº 80 de 03 de maio de 2022 que pactua a proposta de emenda parlamentar nº 11129.492000/1220-08 para aquisição de 02 Unidades Móveis de Saúde, para o município de Petrópolis e o termo de compromisso de custeio e manutenção.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE MAIO DE 2022

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.799 12 DE MAIO DE 2022.

 

 

REFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 80 DE 03 DE MAIO DE 2022 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11129.492000/1220-08 PARA AQUISIÇÃO DE 02 UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE, PARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO E REVOGAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ N.º 82/2022 DE 05 DE MAIO DE 2022.

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 
- o ofício n° 415/2022 da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis referente à inclusão de pauta em CIB da proposta de emenda parlamentar n° 11129.492000/1220-08;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008485/2022;

- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de maio de 2022.

DELIBERA:

Art. 1º - Referendar Deliberação Conjunta CIB RJ nº 80 de 03 de maio de 2022 que pactua a proposta de emenda parlamentar nº 11129.492000/1220-08 para aquisição de 02 Unidades Móveis de Saúde, para o município de Petrópolis e o termo de compromisso de custeio e manutenção.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação Conjunta CIB-RJ n.º 82/2022, de 05 de maio de 2022.