PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE MAIO DE 2022
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.845 12 DE MAIO DE 2022.
PACTUA A PROSPOTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 36285.484000/1220-06 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o projeto técnico apresentando pela Secretaria Municipal de Saúde de Miracema;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009479/2022;
- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 12/05/2022.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36285.484000/1220-06 para aquisição de Unidade Móvel de Saúde e o termo de compromisso de custeio e manutenção, para o município de Miracema.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2022.
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Presidente