PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11308.894000/1220-08 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009077/2022;

- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.

DELIBERA:

 
Art. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11308.894000/1220-08 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde para o Hospital Público Municipal de Macaé, CNES nº 5412447, localizado no município de Macaé/RJ, para a implantação de histeroscopia diagnóstica e histeroscopia cirúrgica para atender ao Programa de Saúde da Mulher e realização de cirurgias urológicas e laparoscópicas nos leitos da instituição supracitada, pois ofertará um novo serviço de assistência na saúde da mulher através da realização do exame diagnóstico e da cirurgia de histeroscopia, bem como promoverá maior celeridade e assistência nas cirurgias urológicas (eletivas e de emergência) e nas videolaparoscopias.

Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2022.

ALEXANDRE O. CHIEPPE

Presidente

*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16 de maio de 2022.