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Fica estabelecido que os Representantes Regionais da SESDEC nos Colegiados de Gestão Regionais (CGR´s), poderão participar das Reuniões da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite (CT/CIB/RJ), como ouvintes, sem direito de manifestação e voto.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

 

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 838               DE 25 DE JANEIRO DE 2010

 

ESTABELECE A PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES
REGIONAIS DA SESDEC NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando:

 

- A 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 25 de janeiro de 2010.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Fica estabelecido que os Representantes Regionais da SESDEC nos Colegiados de Gestão Regionais (CGR´s), poderão participar das Reuniões da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite (CT/CIB/RJ), como ouvintes, sem direito de manifestação e voto.

 

Parágrafo Único – A participação dos Representantes Regionais da SESDEC tem caráter didático e visa subsidiar o desenvolvimento das atividades técnico-administrativo voltadas para o exercício das Secretarias Executivas do CGR´s.

 

Art. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010

 

 

 

SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA

Presidente