REFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 88 DE 26 DE MAIO DE 2022 DESTINADA À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36285.484000/1220-10 PARA AQUISIÇÃO DE 1 UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO PICK-UP 4X4, QUE SERÁ DISPONIBILIZADA AO MUNICÍPIO DE MIRACEMA E SEU TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 
- o Ofício SMSM nº 079/2022 de 18 de maio de 2022 que solicita apreciação da emenda parlamentar nº 36285.484000/1220-10 para aquisição de 1 Unidade Móvel de Saúde - ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo pick-up 4x4, que será disponibilizada ao município de Miracema.

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010251/2022

- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.

DELIBERA:

 
Art. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36285.484000/1220-10 para aquisição de 1 Unidade Móvel de Saúde - ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo pick-up 4x4, que será disponibilizada ao município de Miracema e seu termo de compromisso de custeio e manutenção.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.