PACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR N° 11389.3870001/22-012 e N° 11389.3870001/22-013 PARA AQUISIÇÃO DE 2 UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 
- o Ofício nº 130/2022 de 06 de junho de 2022 que solicita apreciação das propostas de emenda parlamentar nº 11389.3870001/22-012 e n° 11389.3870001/22-013, que tem como objeto, a aquisição de 2 Unidades Móveis de Saúde - ambulância tipo A - Simples Remoção tipo furgão, que serão disponibilizadas ao município de Cardoso Moreira;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011588/2022;

- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.

DELIBERA:

 
Art. 1º - Pactuar as propostas de emenda parlamentar nº 11389.3870001/22-012 e n° 11389.3870001/22-013, que tem como objeto, a aquisição de 2 Unidades Móveis de Saúde - ambulância tipo A - Simples Remoção tipo Furgão e seu termo de compromisso de custeio e manutenção.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de junho de 2022.

ALEXANDRE O. CHIEPPE

Presidente