PUBLICADA NO D.O.DE 12 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.904 DE 07 DE JULHO DE 2022.
PACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO-INSTITUCIONAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DE TIPO III, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e institui a Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental (EMAESM) em suas diversas tipologias, definindo diretrizes para a sua implantação, funcionamento e custeio;
- a Deliberação CIR BIG nº 08, de 25 de abril de 2022;
- a documentação anexada ao Processo SEI-080002/002018/2022;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o credenciamento do projeto técnico-institucional para a implantação de 04 (quatro) Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental de tipo III, nas seguintes unidades de saúde do município de Angra dos Reis, Região da Baía da Ilha Grande do Estado do Rio de Janeiro:
- Centro de Especialidades Médicas - CEM Parque Mambucaba, CNES nº 2837595, localizado à Av. Francisco Magalhães de Castro, Travessa Ivan Nunes Viana, s/nº, Parque Mambucaba;
- Centro de Especialidades Médicas - CEM Japuíba, CNES nº 2280841, localizado à Estrada Prefeito João Gregório Galindo, s/nº, Japuíba;
- Centro de Especialidades Médicas - CEM Centro, CNES nº 2280884, localizado à Praça General Osório, nº 36, Centro;
- Centro de Especialidades Médicas - CEM Jacuacanga, CNES nº 2836785, localizado à Praça Doce Angra s /nº, Jacuacanga.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de julho de 2022.
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Presidente