PACTUA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS ARBOVIROSES TRANSMITIDAS PELO Aedes aegypti, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

- a Portaria de Consolidação nº 4 de 28 de setembro de 2017, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências;

- as Deliberações CIB-RJ nº 2.201, de 09 de maio de 2013 e nº 2.976, de 11 de junho de 2014, que aprovam ações de prevenção e controle da dengue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;

- a Deliberação CIB-RJ nº 3.214, de 10 de novembro de 2014, que pactua as ações para o monitoramento da febre chikungunya no estado do Rio de Janeiro;

- o impacto das epidemias provocadas pelas arboviroses transmitidas pelo Aedes aegypti, como dengue, chikungunya em Zika, nos indicadores de morbimortalidade no estado do Rio de Janeiro;

- a necessidade do planejamento de ações integradas no combate e controle do Aedes aegypti e na organização da rede assistencial para prestação de serviço de forma ordenada;

- a Portaria GM/MS nº 529, de 1º de abril de 2013, que instituiu o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);

- a RDC ANVISA nº 36, Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 3635 de julho de 2013, que Instituiu ações para a segurança do paciente em serviços de saúde; e

- a Deliberação CIB-RJ nº 3.801, de 14 de julho de 2016, que pactua ações de prevenção e controle das arboviroses transmitidas pelo Aedes aegypti, no âmbito do estado do Rio de Janeiro;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017649/2022;

- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2022.

DELIBERA:

 
Art. 1º - Pactuar a reformulação do Plano de Contingência para Enfrentamento às Arboviroses Transmitidas pelo Aedes aegypti e as consequências delas decorrentes, a partir de 2022.

Art. 2º - Entregar o Plano de Contingência para Enfrentamento às Arboviroses Transmitidas pelo Aedes aegypti e as consequências delas decorrentes à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro até 30 de setembro de 2022.

Art. 3º - Contemplar no respectivo Plano de Contingência os quesitos relacionados no ANEXO I - “Quesitos Mínimos para Elaboração dos Planos de Contingência para Enfrentamento às Arboviroses Transmitidas pelo Aedes aegypti”, e ANEXO II – “Plano Estratégico de Ações de Melhoria para Segurança do Paciente (PEAMSP) nos Centros de Hidratação”.

Art. 4º - Os planos continuarão tendo vigência bianual, ou seja, no caso da versão 2022, o mesmo terá vigência de outubro/2022 a setembro/2024, podendo sofrer atualizações caso seja necessário, de acordo com o cenário epidemiológico.

Art. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.


 

ALEXANDRE O. CHIEPPE

PRESIDENTE

PLANO ESTRATÉGICO DE AÇÕES DE MELHORIA PARA SEGURANÇA DO PACIENTE (PEAMSP) NOS CENTROS DE HIDRATAÇÃO, modelo básico.

DESCRIÇÃO DAS AÇÕES, CONFORME A NECESSIDADE DA RESPOSTA – ASSISTÊNCIA