Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11384.874000/1220-11 que tem como objeto a aquisição de equipamento e material permanente (Ressonância Nuclear Magnética) para unidade de atenção especializada em saúde, no Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ, para a implantação do Centro de Imagem Regional para atendimento à demanda reprimida deste exame dos municípios da região norte.

PUBLICADA NO D.O. DE 19 DE SETEMBRO DE 2022

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 7.015 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.

 

PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384.874000/1220-11 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021149/2022;

- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11384.874000/1220-11 que tem como objeto a aquisição de equipamento e material permanente (Ressonância Nuclear Magnética) para unidade de atenção especializada em saúde, no Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ, para a implantação do Centro de Imagem Regional para atendimento à demanda reprimida deste exame dos municípios da região norte.

Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2022.

 

ALEXANDRE O. CHIEPPE

PRESIDENTE