Pactuar projeto técnico-institucional para a implantação de 02 (duas) Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental de tipo III no município de Niterói, a saber:

PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE SETEMBRO 2022

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.984  DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.

 

PACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO-INSTITUCIONAL PARA IMPLANTAÇÃO DE 02 EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DE TIPO III, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 
- a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e institui a Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental (EMAESM) em suas diversas tipologias, definindo diretrizes para a sua implantação, funcionamento e custeio;

- a Deliberação CIR Metro II nº 021/2022, de 22/07/2022, que pactua a solicitação de habilitação de 02 (duas) equipes multiprofissionais de Saúde Mental do município de Niterói;

- a documentação anexada ao processo SEI-080002/002797/2022;

- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar projeto técnico-institucional para a implantação de 02 (duas) Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental de tipo III no município de Niterói, a saber:

Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2022.
 

ALEXANDRE O. CHIEPPE

PRESIDENTE