Pactuar a qualificação do CAPS II para CAPS III do município de Maricá.

 

 

PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

 

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

 

DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 7051 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

 

PACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II PARA TIPO III DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

 

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:


- a Portaria MS/GM nº 336/2002, que define sobre a organização, funcionamento e modalidades dos Centros de Atenção Psicossociais;

- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;

- o Ofício nº 591/SMS/2022, da SMS de Maricá, que informa à CIR Metropolitana II e à CIB com vistas à qualificação do serviço;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003397/2022;

- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de novembro de 2022.

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar a qualificação do CAPS II para CAPS III do município de Maricá.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.