PACTUA O PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:


- A Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera as Portarias de Consolidação noº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial;

- A Deliberação CIR-Serrana nº 32, de 27 de outubro de 2022;

- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/004237/20222;

- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2022.

DELIBERA:

 
Art. 1º - Pactuar o projeto para implantação de 08 leitos (oito) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Municipal Raul Sertã, inscrito no CNES 2272784, localizado no município de Nova Friburgo.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022.

ALEXANDRE O. CHIEPPE

PRESIDENTE