PUBLICADA NO D.O. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

PACTUA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA, COM AQUISIÇÃO POR EMENDA PARLAMENTAR.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:


- a Portaria GM/MS Nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021;

- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;

- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/028182/2022;

- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2022.


DELIBERA:


Art. 1° Pactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Mangaratiba, via Emenda Parlamentar, pela proposta 12349.225000/1220-05, para a aquisição de duas embarcações para transporte (até 12 pessoas) com motor popa.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022.

ALEXANDRE O. CHIEPPE

PRESIDENTE