Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de teto MAC do município de Teresópolis, considerando a produção informada no SIA e no SIH.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 7082 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO A SER INCORPORADO AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.

 

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:


- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);

- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;

- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/004417/2022;

- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2022.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de teto MAC do município de Teresópolis, considerando a produção informada no SIA e no SIH.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.