Pactuar a qualificação do CAPS II Dr. João Batista de Araújo CNES 2287560 para CAPS III do município de Campos dos Goytacazes.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 25 DE JANEIRO DE 2023

 

 

DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 7.095  DE 19 DE JANEIRO DE 2023.

 

 

PACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II DR. JOÃO BATISTA DE ARAÚJO PARA TIPO III, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:


- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;

- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;

- a Deliberação CIR Norte nº 41/2022, de 19 de dezembro de 2022;

- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/004685/2022;

- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.

 

DELIBERA:

 
Art. 1º - Pactuar a qualificação do CAPS II Dr. João Batista de Araújo CNES 2287560 para CAPS III do município de Campos dos Goytacazes.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.