Aprovar o Documento Orientador para Construção ou Revisão do Termo de Compromisso de Gestão Municipal, no Anexo desta Deliberação, do Estado do Rio de Janeiro.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 948 DE 10 DE JUNHO DE 2010
APROVA O TERMO QUE MENCIONA.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando:
- A Portaria nº 399/GM, de fevereiro de 2006 que divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes do referido Pacto;
- A Portaria nº 699/GM de 30 de março de 2006 que Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão e a Portaria nº 372 de 16 de fevereiro de 2007 que altera a Portaria 699/GM;
- A Portaria nº 2751 de 11 de novembro de 2009 que dispõe sobre a integração dos prazos e processos de formulação dos instrumentos do Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Pacto pela Saúde;
- A 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de Junho de 2010;
DELIBERA:
Art. 1º - Aprovar o Documento Orientador para Construção ou Revisão do Termo de Compromisso de Gestão Municipal, no Anexo desta Deliberação, do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2010.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente