Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado na Av. Dom Hélder Câmara, nº 2204 - Maria da Graça, vinculado ao CAPS II Carlos Augusto da Silva Magal, CNES 9029354, no município do Rio de Janeiro.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE MARÇO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

 

DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 7.163 DE 16 DE MARÇO DE 2023.

 

PACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS II CARLOS AUGUSTO DA SILVA MAGAL, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

 

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 
- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);

- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 19, de 26 de janeiro de 2023;

- a documentação anexada no SEI-080002/000779/2023;

- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado na Av. Dom Hélder Câmara, nº 2204 - Maria da Graça, vinculado ao CAPS II Carlos Augusto da Silva Magal, CNES 9029354, no município do Rio de Janeiro.

Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.