PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 7.150 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
PACTUA A IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO ADULTO – UAA CACILDIS, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;
- a Portaria GM/MS nº 121, de 25 de janeiro de 2012, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação das Unidades de Acolhimento (UA);
- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 53, de 20 de dezembro de 2022;
- a documentação anexada no SEI-080002/000047/2023;
- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a implantação da Unidade de Acolhimento Adulto Cacildis, vinculado ao CAPSad III Antônio Carlos Mussum, CNES 7080522, município do Rio de Janeiro.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de março de 2023.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
PRESIDENTE