Pactuar a ampliação de frota SAMU 192   com 1 (uma) unidade de suporte básico (USB) para o município de Paraíba do Sul, no distrito de Werneck pertencente a central de regulação médicas de urgência de Três Rios como aditivo ao Plano de Ação Regional de Urgência e Emergência da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE MARÇO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 7.169  DE 16 DE MARÇO DE 2023.

 

PACTUA A AMPLIAÇÃO DE FROTA SAMU 192   COM 1 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB) PARA O MUNICÍPIO DE PARAIBA DO SUL PERTENCENTE A CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICAS DE URGÊNCIA DE TRÊS RIOS COMO ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 
- a Portaria de Consolidação n° 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, Anexo III – Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE); Título II do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;

- a Portaria nº 1.132, de 31 de maio de 2012 que Habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios (RJ) a receber Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;

- a Deliberação CIR Centro Sul Nº 37 de 23 de junho de 2022;

- a documentação anexada ao processo SEI-080002/000881/2023;

- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.

DELIBERA:


Art. 1° - Pactuar a ampliação de frota SAMU 192   com 1 (uma) unidade de suporte básico (USB) para o município de Paraíba do Sul, no distrito de Werneck pertencente a central de regulação médicas de urgência de Três Rios como aditivo ao Plano de Ação Regional de Urgência e Emergência da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.