REPUBLICADA NO D.O. DE 17 DE ABRIL DE 2023

DEFINE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP).

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:


- a documentação anexada ao processo SEI-080001/005576/2023;

- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.

DELIBERA:

 
Art. 1º - Estabelecer a continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP), de acordo com o instituído na Resolução SES Nº 1921 de 25 de outubro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Os recursos do COFI-PNAISP são de custeio e destinados a quatro modalidades – (ANEXO I):

Modalidade I: Equipes municipais de apoio à gestão em saúde prisional (EAGESP), com o objetivo de apoiar e acompanhar o desenvolvimento da PNAISP no município, bem como as atividades de assistência em saúde intramuros em conformidade com a NOTA TÉCNICA SPL/SUPAPPSV/SGAIS/SES-RJ Nº 02/2020 - SEI-080001/010949/2020;

Modalidade II: Medicamentos e insumos no âmbito da Atenção Primária à Saúde e outros medicamentos, insumos e materiais considerados estratégicos no âmbito do sistema prisional;

Modalidade III: Equipes de Atenção Primária Prisional com registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde;

Modalidade IV: Suporte Operacional e Logístico.

§ 1º - as modalidades I e II foram calculadas com base no número de PPL. Para a modalidade I o cálculo é de uma equipe a cada 10.000 presos por município e para a modalidade II é de R$ 18, 00 (dezoito reais) por preso, segundo a referência do Geopresídios em fevereiro de 2023.

§ 2º - a modalidade III foi calculada com base no número de equipes por município com CNES, sendo atualmente a referência de 39 equipes municipais de e-APP (equipes de Atenção Primária Prisional) no Estado do Rio de Janeiro.

§ 3º - a modalidade IV foi criada pela RESOLUÇÃO SES Nº 2867 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 (COFI-PNAISP RIO) e garante apoio financeiro aos municípios com concentração de PPL com mais de 10.000 presos. O cálculo é baseado também no número de PPL para o município elegível (R$15,42).

Art. 3º - Os recursos do COFI-PNAISP serão destinados aos nove municípios com unidades prisionais de acordo com as resoluções das fases anteriores deste cofinanciamento e publicadas em 2019 (fase 1), 2020 (fase 2) e 2021 (fase 3), 2022 (fase 4).

Art. 4º - O monitoramento dos recursos do COFI-PNAISP será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade (coordenação estadual da PNAISP) ligada à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade – SUPAPPSV da SES/RJ por meio de relatórios técnicos.

 
Parágrafo Único - Os nove municípios com unidades prisionais e já aderidos ao COFI-PNAISP deverão apresentar na CIR, da respectiva região, relatório consolidado das fases 1, 2, 3 e 4 do COFI-PNAISP.

Art. 5º - O valor estimado para o cofinanciamento a partir desta resolução é de R$ R$ 35.238.019,92 (trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e oito mil dezenove reais e noventa e dois centavos).

Art. 6º - A Resolução SES nº 1.921, de 25 de outubro de 2019, permanece aplicável naquilo que for cabível.

Art. 7º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2023 

 

LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR

PRESIDENTE

ANEXO I

 

*A base de cálculo da Modalidade I para as equipes EAGESP é o valor de R$ 21.000,00 mensais por equipe.

** A base de cálculo da Modalidade II para insumos e medicamentos é de R$ 18,00 por preso, conforme efetivo carcerário disponível no Geopresídios: Fevereiro/2023

***A base de cálculo da Modalidade III para as equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) é a Portaria GM/MS Nº 2.298, de 9 de setembro de 2021.

****A base de cálculo da Modalidade IV para o suporte Operacional e Logístico é de R$ 15,42 mensais por preso, conforme efetivo carcerário disponível no Geopresídios: Fevereiro/2023

ANEXO II

 

*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 21/03/2023.