PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.241 DE 16 DE MAIO DE 2023.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010342/2023;
- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.
DELIBERA:
Art. 1° - Ratificar as propostas de emendas parlamentares de nº 121070490001/23-006 e nº 121070490001/23-007 destinadas à reforma de unidades de básicas - REQUALIFICA UBS, do município de Porto Real.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE