Pactuar proposta de nº 12014.9540001/23-021 destinada à aquisição de transporte sanitário eletivo para a atenção primária à saúde do município de Mendes.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE JUNHO DE 2023

 

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.342   DE 15 DE JUNHO DE 2023.

 

 

PACTUAR PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MENDES.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:
 

- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002208/2023;

- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar proposta de nº 12014.9540001/23-021 destinada à aquisição de transporte sanitário eletivo para a atenção primária à saúde do município de Mendes.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.