Pactuar proposta de n.º 11297.5360001/23-006 destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde do município de Paty do Alferes.

PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE JUNHO DE 2023

 

 

PACTUAR PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 
- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002214/2023;

- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.

DELIBERA:

 
Art. 1º - Pactuar proposta de n.º 11297.5360001/23-006 destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde do município de Paty do Alferes.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.