PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.340 DE 15 DE JUNHO DE 2023.
PACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11294.684000/1230-06, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE – VEÍCULO DE TRANSPORTE SANITÁRIO COM ACESSIBILIDADE (TFD), NO VALOR DE R$ 304.800,00 (TREZENTOS E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI/RJ, CNES Nº 6426484.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013530/2023;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013621/2023;
- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11294.684000/1230-06, referente à aquisição de Unidade Móvel de Saúde – Veículo de Transporte Sanitário com acessibilidade (TFD), para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri/RJ, CNES nº 6426484.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de junho de 2023.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
PRESIDENTE