Pactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Seropédica, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, pela proposta 13813107000/1230-21, para a aquisição de dois veículos (com acessibilidade – 01 cadeirante).

PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE JUNHO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.355  DE 15 DE JUNHO DE 2023.

 

PACTUAR O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA.

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria GM/MS Nº 449, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;

- A Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;

- - a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº126/2022;

- a documentação anexada no SEI-080001/012983/2023;

- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Seropédica, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, pela proposta 13813107000/1230-21, para a aquisição de dois veículos (com acessibilidade – 01 cadeirante).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.