Pactuar a proposta de emenda parlamentar Proposta Nº: 10435.993000/1230-02, para aquisição de 04 (quatro) Unidades Móveis de Saúde – SAMU 192 (Suporte Básico de Vida e/ou Suporte Avançado de Vida), do município de São João do Meriti.

PUBLICADA NO D.O. DE 26 DE JUNHO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.440 DE 15 DE JUNHO DE 2023.

 

 

PACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº: 10435.993000/1230-02 PARA AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE – SAMU192 (SUPORTE BÁSICO DE VIDA E/OU AVANÇADO), DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI.

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:


- o Ofício nº 072/2023 GAB/SEMUS/SJM de 14 de junho de 2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de São João do Meriti que encaminha a proposta nº: 10435.993000/1230-02, para fins de Aquisição de 04 (quatro) Unidades Móveis de Saúde – SAMU (Suporte Básico de Vida e/ou Avançado);

- Portaria GM/MS nº 544/2023;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013621/2023;

- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar Proposta Nº: 10435.993000/1230-02, para aquisição de 04 (quatro) Unidades Móveis de Saúde – SAMU 192 (Suporte Básico de Vida e/ou Suporte Avançado de Vida), do município de São João do Meriti.


Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.