Pactuar a proposta de emenda parlamentar proposta nº 12240.30800/1230-10, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde – SAMU192 (Suporte Básico de Vida), do município de Miguel Pereira.

PUBLICADA NO D.O. DE 26 DE JUNHO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.441  DE 15 DE JUNHO DE 2023.

 

PACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº: 1224030800/1230-10 PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE – SAMU192 (SUPORTE BÁSICO DE VIDA), DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:


- o Ofício nº 058/2023/SMSMP de 15 de junho de 2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira que encaminha a proposta nº: 12240.30800/1230-10, para fins de Aquisição de 01 (uma) Unidades Móveis de Saúde – SAMU (Suporte Básico de Vida);

- Portaria GM/MS nº 544/2023;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013668/2023;

- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar proposta nº 12240.30800/1230-10, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde – SAMU192 (Suporte Básico de Vida), do município de Miguel Pereira.


Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.