Pactuar a proposta nº 179995, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 2.563.344,00 (dois milhões quinhentos e sessenta e três mil trezentos e quarenta e quatro reais), destinada a Secretaria Municipal de Saúde de Arraial do Cabo/RJ.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 26 DE JUNHO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.450  DE 15 DE JUNHO DE 2023.

 

 

PACTUAR A PROPOSTA Nº 179995, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 2.563.344,00 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS), DESTINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO/RJ.

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:


- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002460/2023;

- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar a proposta nº 179995, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 2.563.344,00 (dois milhões quinhentos e sessenta e três mil trezentos e quarenta e quatro reais), destinada a Secretaria Municipal de Saúde de Arraial do Cabo/RJ.

 
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.