Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Média e Alta Complexidade no valor de R$260.415,06 (Duzentos e sessenta mil Quatrocentos e quinze reais e seis centavos) mensalmente, para o exercício de 2023, com a finalidade de atender as demandas da Rede de Atenção Especializada do município de Areal, pertencente à Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro.

PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE JULHO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.481 DE 13 DE JULHO DE 2023.

 

PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO MAC PARA CUSTEIO DO MUNICÍPIO DE AREAL DA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- o Ofício nº231/2023, de 19/06/2023, do município de Areal/RJ, que solicita ao Ministério da Saúde a revisão do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade;

 - que a justificativa apresentada através da série histórica e relatório elaborados pelo município e através dos sistemas oficiais deixa claro e de forma incontestável a importância em se rever o financiamento;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002724/2023;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Média e Alta Complexidade no valor de R$260.415,06 (Duzentos e sessenta mil Quatrocentos e quinze reais e seis centavos) mensalmente, para o exercício de 2023, com a finalidade de atender as demandas da Rede de Atenção Especializada do município de Areal, pertencente à Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.