Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 1117109200/1230-17, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde – Ambulância Tipo A – Simples remoção - Tipo Furgão e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de Rio Claro.

PUBLICADA NO D.O. DE 19 DE JULHO DE 2023

 

 

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 198/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 1117109200/1230-17, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE – AMBULÂNCIA TIPO A – SIMPLES REMOÇÃO - TIPO FURGÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- o Ofício nº. 213/2023/SMS, de 15/06/2023, da Secretária Municipal de Saúde de Rio Claro, o qual solicita aprovação junto à Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ, referente à aquisição de Ambulância Tipo A - Simples Remoção - Tipo Furgão com recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar nº 11171092000/1230-17;

- a Portaria GM/MS nº 544/2023;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014634/2023;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 1117109200/1230-17, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde – Ambulância Tipo A – Simples remoção - Tipo Furgão e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de Rio Claro.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.