Pactuar a proposta de emenda parlamentar proposta n.º 36285484000123008, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde – Ambulância tipo A – Simples remoção - Tipo Pick-up 4 x4 e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de Miracema.

PUBLICADA NO D.O. DE 19 DE JULHO DE 2023

 

 

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 199/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PROPOSTA N.º 36285484000123008, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE – AMBULÂNCIA TIPO A – SIMPLES REMOÇÃO - TIPO PICK-UP 4 X4 E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- o Oficio SMSM nº 141de 15/06/2023 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema que encaminha solicitação de pactuação da Proposta n.º 36285484000123008, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde – Ambulância Tipo A - Remoção Simples - Tipo Pick-up 4x4 e termo de compromisso de custeio e manutenção;

- a Portaria GM/MS nº 544/2023;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013790/2023;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar proposta n.º 36285484000123008, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde – Ambulância tipo A – Simples remoção - Tipo Pick-up 4 x4 e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de Miracema.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.