Pactuar a proposta de emenda parlamentar de nº 12097.798000/1230-01, destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde, do município de Porciúncula.

PUBLICADA NO D.O. DE 19 DE JULHO DE 2023

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 244/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DE Nº 12097.798000/1230-01, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- O Capítulo I do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017 - da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012984/2023;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar de nº 12097.798000/1230-01, destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde, do município de Porciúncula.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.