Pactuar a proposta SAIPS n.º 178533 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 56.200.000,00 (Cinquenta e seis milhões e duzentos mil reais) para o município de Barra Mansa/RJ com CNES 6323413, destinado as seguintes unidades:

PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE JULHO DE 2023

 

 

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 318/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 178533 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 56.200.000,00 (CINQUENTA E SEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ COM CNES 6323413.

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;

- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;

- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite – CIB;

- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015174/2023;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 178533 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 56.200.000,00 (Cinquenta e seis milhões e duzentos mil reais) para o município de Barra Mansa/RJ com CNES 6323413, destinado as seguintes unidades:

- Hospital e Maternidade Theresa Sacchi de Moura – CNES 5878640 no valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais)

- Unidade de Pronto Atendimento em Barra Mansa – CNES 6042619 no valor de R$ 7.200.000,00 (Sete milhões e duzentos mil reais)

- Secretaria Municipal de Saúde _ CNES 6323413 no valor de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais)

- Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa – CNES 2280051 no valor de R$ 19.000.000,00 (Dezenove milhões de reais)

 

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.