Pactuar a proposta n.º 11384874000123012, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para o Brasil Sorridente, do município de Campos dos Goytacazes.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE JULHO DE 2023

 

 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.639 DE 13 DE JULHO DE 2023.

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 324/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 11384874000123012, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O BRASIL SORRIDENTE, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:


- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022.;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015287/2023;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.

DELIBERA:


Art. 1º- Pactuar a proposta n.º 11384874000123012, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para o Brasil Sorridente, do município de Campos dos Goytacazes.

 
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.