Pactuar as propostas n.ºs 12396542000123005 e 12396.5420001/23-006, para reforma Unidades de Saúde da Atenção Primária à Saúde, do município de Natividade.

PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE JULHO DE 2023

                                   SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                 ATO DO PRESIDENTE

                 DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.707 DE 13 DE JULHO DE 2023.

 

PACTUAR PROPOSTAS DE SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126/2022;

- a documentação anexada no processo n°  SEI-080001/015525/2023;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.

DELIBERA:

Art. 1º- Pactuar as propostas n.º^s 12396542000123005 e 12396.5420001/23-006, para reforma Unidades de Saúde da Atenção Primária à Saúde, do município de Natividade.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.