Pactua a proposta de emenda parlamentar de número 11934.2110001/22-004, destinada à ampliação Requalifica UBS, do município de Valença.

PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE JULHO DE 2023

                                  SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                               COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                               ATO DO PRESIDENTE

                  DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.703 DE 13 DE JULHO DE 2023.

 

PACTUAR ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA, REFERENTE À PROPOSTA DE NÚMERO 11934.2110001/22-004.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

- a Portaria GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017, que institui consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011226/2023;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.

DELIBERA:

Art. 1º- Pactua a proposta de emenda parlamentar de número 11934.2110001/22-004, destinada à ampliação Requalifica UBS, do município de Valença.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.