Pactuar a proposta SAIPS 181228 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 29.215.692,34 (Vinte e nove milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ destinado ao CNES 6298109, de acordo com o Ofício 0261 /2023 GAB/SMS, distribuídos da seguinte forma:

PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE JULHO DE 2023

 

 

 

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 285/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS 181228 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R$ 29.215.692,34 (VINTE E NOVE MILHÕES, DUZENTOS E QUINZE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ DESTINADO AO CNES 6298109, DE ACORDO COM O OFÍCIO 0261 /2023 GAB/SMS.

 

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;

- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;

- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite – CIB;

- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015087/2023;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º- - Pactuar a proposta SAIPS 181228 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 29.215.692,34 (Vinte e nove milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ destinado ao CNES 6298109, de acordo com o Ofício 0261 /2023 GAB/SMS, distribuídos da seguinte forma:

- CNES nº 2287250 – Sociedade Beneficência Portuguesa de Campos - valor R$ 6.219.861,34 (Seis milhões, duzentos e dezenove mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos)

- CNES nº 2287382 – Santa Casa de Misericórdia de Campos - valor R$ 2.525.054,50 (Dois milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos)

- CNES nº 2287447 – Hospital Escola Alvaro Alvim - valor R$ 1.489.374,99 (Um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos)

- CNES nº 2289317 – Hospital Plantadores de Cana - valor R$ 5.805.401,52 (Cinco milhões, oitocentos e cinco mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e dois centavos)

- CNES nº 2287579 – Hospital Ferreira Machado - valor R$ 5.270.400,00 (Cinco milhões, duzentos e setenta mil e quatrocentos reais)

- CNES nº 3002187 – Hospital Geral de Guarus – valor R$ 4.172.400,00 (Quatro milhões, cento e setenta e dois mil e quatrocentos reais)

- CNES nº 2287374 – Hospital São José – valor R$ 3.733.200,00; (Três milhões, setecentos e trinta e três mil e duzentos reais)

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.