Pactuar a proposta n.º 11504.310000/1230-02, referente à Aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, em consonância com a emenda parlamentar do exercício do ano 2023, para de Aquisição de Equipamento/Material Permanente, do município de Macuco.
PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.693 DE 13 DE JULHO DE 2023.
PACTUAR O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, REFERENTE À PROPOSTA N.º 11504.310000/1230-02, DO MUNICÍPIO DE MACACU.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;
- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014606/2023;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.
DELIBERA:
Art. 1º- Pactuar a proposta n.º 11504.310000/1230-02, referente à Aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, em consonância com a emenda parlamentar do exercício do ano 2023, para de Aquisição de Equipamento/Material Permanente, do município de Macuco.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de julho de 2023.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
PRESIDENTE