Pactuar a proposta n° 11274201000123004, para fins de aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade Básica de Saúde, em consonância com a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, do Município de Teresópolis.

PUBLICADA NO D.O DE 21 DE JULHO DE 2023

                                   SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                ATO DO PRESIDENTE

              DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.686 DE 13 DE JULHO DE 2023.

 

PACTUAR A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126/2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015458/2023;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º- Pactuar a proposta n° 11274201000123004, para fins de aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade Básica de Saúde, em consonância com a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, do Município de Teresópolis.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.