Pactuar o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, Proposta SAIPS nº 183850 pela PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no valor R$ 780.000,00 ( setecentos e oitenta mil reais).
PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.684 DE 13 DE JULHO DE 2023.
PACTUA O INCREMENTO TEMPORÁRIO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS, PROPOSTA SAIPS Nº 183850, PELA PORTARIA GM/MS Nº544, DESTINADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, NO VALOR DE R$ 780.000,00.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;
- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite – CIB;
- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015897/2023;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, Proposta SAIPS nº 183850 pela PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no valor R$ 780.000,00 ( setecentos e oitenta mil reais).
Paragrafo Único – O Recurso será distribuído nas unidades listadas abaixo:
| CNES |
NOME DO ESTABELECIMENTO |
GESTÃO DO SERVIÇO (Estadual ou Municipal) |
NATUREZA JURÍDICA (PÚBLICO OU SEM FINS LUCRATIVOS) |
| 7516800 |
SES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO |
Estadual |
Público |
| 2273411 |
SES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS |
Estadual |
Público |
| 2295067 |
INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI |
Estadual |
Público |
| 2269678 |
SES RJ IECAC INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO |
Estadual |
Público |
| 12769 |
SES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS |
Estadual |
Público |
| 2270803 |
SES RJ I INSTITUTO ESTADUAL DIABETE ENDOCRINOLOGIA IEDE |
Estadual |
Público |
| 2291304 |
RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO |
Estadual |
Público |
| 2814161 |
SES RJ HOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO |
Estadual |
Público |
| 2273209 |
SES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA |
Estadual |
Público |
| 2270234 |
HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS |
Estadual |
Público |
| 2298031 |
SES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO |
Estadual |
Público |
| 3784916 |
SES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO |
Estadual |
Público |
| 2696932 |
SES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO |
Estadual |
Público |
| 6586767 |
SES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU |
Estadual |
Público |
| 7267975 |
SES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER |
Estadual |
Público |
| 9074457 |
SES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN |
Estadual |
Público |
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.