Pactuar a proposta de emenda parlamentar, referente à proposta SAIPS nº 181768, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde – SAMU 192 - Unidade de Suporte Básico de Vida, para o município de Sapucaia.

PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE JULHO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.618 DE 13 DE JULHO DE 2023.

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 303/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA SAIPS Nº 181768, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE – SAMU 192 - UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA, PARA O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- o Ofício n.º 197/2023 SMSS oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia de 28/06/2023, que solicita a pactuação da proposta nº 181768, para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde – SAMU 192 Unidade de Suporte Básico de Vida e/ou Unidade de Suporte Avançado de Vida, para ampliação de frota SAMU 192;

- a Portaria GM/MS nº 544/2023;

- a documentação inserida no Processo n.º SEI-080001/014996/2023;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar, referente à proposta SAIPS nº 181768, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde – SAMU 192 - Unidade de Suporte Básico de Vida, para o município de Sapucaia.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.