Pactuar a proposta SAIPS nº 04182700000123012, no valor R$ 586.063,00 (Quinhentos e oitenta e seis mil e sessenta e três reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de São Pedro da Aldeia, destinado ao CNES 2280582.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 29 DE AGOSTO DE 2023

 

PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 04182700000123012 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/ RJ.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

 

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016306/2023;

- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.

 

DELIBERA:

 

Art. 1° - Pactuar a proposta SAIPS nº 04182700000123012, no valor R$ 586.063,00 (Quinhentos e oitenta e seis mil e sessenta e três reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de São Pedro da Aldeia, destinado ao CNES 2280582.


Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.

LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR

 

PRESIDENTE