Pactuar a solicitação de reforma da Unidade de Saúde de Família Mário B Wagner, CNES 2267225, do município de Quissamã com recursos provenientes da proposta n^o 11892333000123022. 

 

PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE AGOSTO DE 2023

 

 

 

PACTUAR PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE 01 (UMA) UNIDADE DE SAÚDE DE FAMÍLIA MÁRIO B WAGNER CNES 2267225 DO MUNICIPIO DE QUISSAMÃ COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA 11892333000123022.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

 

CONSIDERANDO:

 

- A Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;

- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/017001/2023;

- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.

 

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar a solicitação de reforma da Unidade de Saúde de Família Mário B Wagner, CNES 2267225, do município de Quissamã com recursos provenientes da proposta n^o 11892333000123022.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.