Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Quissamã, advindo da proposta de emenda parlamentar - nº 11892333000123008.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE AGOSTO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.848 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

 

 

APROVAR PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

 

CONSIDERANDO:

- A Portaria GM/MS Nº 449, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;

- A Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;

- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/016993/2023;

- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.

 

DELIBERA:

Art.1º - Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Quissamã, advindo da proposta de emenda parlamentar - nº 11892333000123008.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.